Termos de Uso
Última atualização: 6 de outubro de 2026
Estes Termos regulam o uso do Encomendei, plataforma de vitrine, agenda e gestão de encomendas para confeitarias, oferecida por Alexandre Augusto de Carvalho Limoli (“Encomendei”, “nós”). Ao criar uma conta, você (“Assinante”) declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. O que o Encomendei faz
O Encomendei permite que o Assinante publique uma vitrine on-line com seus produtos, receba pedidos de clientes, organize a agenda de produção com limite de encomendas por dia e envie mensagens prontas pelo WhatsApp.
O Encomendei não intermedeia pagamentos entre o Assinante e as clientes dele. O sinal e o restante de cada encomenda são pagos diretamente ao Assinante (por exemplo, via Pix), sem passar pela plataforma. Não cobramos comissão sobre as vendas.
2. Conta e cadastro
- Para usar o Encomendei é preciso ter pelo menos 18 anos e informar dados verdadeiros, incluindo CPF.
- Cada CPF pode ter apenas uma conta. O acesso é pessoal; o Assinante é responsável por manter a senha em sigilo.
- Podemos recusar, suspender ou encerrar contas com dados falsos ou usadas em desacordo com estes Termos.
3. Teste grátis
- Novas contas têm 7 (sete) dias de teste grátis, sem necessidade de cartão.
- O teste grátis é concedido uma única vez por pessoa (CPF) e por cartão de crédito. Se o CPF ou o cartão já tiverem sido usados em um teste anterior, a conta é criada sem teste e a cobrança começa na assinatura.
- Ao fim do teste sem assinatura, a conta fica em modo de consulta e a vitrine é pausada. Nenhum dado é apagado.
4. Planos, cobrança e renovação
- Planos disponíveis: Mensal (R$ 39,00 por mês) e Anual (R$ 349,00 por ano). Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias.
- O pagamento é feito por cartão de crédito, processado pela Stripe. Não armazenamos os dados do seu cartão.
- A assinatura renova automaticamente ao fim de cada período, até ser cancelada.
- Se uma cobrança falhar, a Stripe fará novas tentativas. Após 7 dias sem pagamento, a conta fica em modo de consulta e a vitrine é pausada até a regularização. Nenhum dado é apagado.
5. Cancelamento
- O Assinante pode cancelar a qualquer momento em Painel → Assinatura, sem multa e sem fidelidade.
- O cancelamento vale para o próximo período: o acesso continua até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional, ressalvados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
- [REVISAR COM ADVOGADO: direito de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC) para a primeira contratação.]
6. Responsabilidades do Assinante
- Os produtos, preços, fotos, descrições, prazos e a entrega das encomendas são de responsabilidade exclusiva do Assinante.
- O Assinante é o controlador dos dados das clientes que fazem pedidos na sua vitrine (nome, WhatsApp e detalhes do pedido) e deve usá-los apenas para atender às encomendas, conforme a LGPD.
- É proibido usar o Encomendei para vender produtos ilegais, enviar spam, publicar conteúdo ofensivo ou que viole direitos de terceiros, ou tentar burlar os limites e a segurança da plataforma.
- O Assinante deve cumprir a legislação aplicável à sua atividade, incluindo normas sanitárias e fiscais.
7. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o Encomendei disponível o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, provedores de internet, WhatsApp). O suporte é prestado pelo WhatsApp e pelo e-mail encomendei.app@gmail.com.
8. Limitação de responsabilidade
O Encomendei é uma ferramenta de organização. Não respondemos por negociações, pagamentos, entregas ou disputas entre o Assinante e suas clientes, nem por lucros cessantes decorrentes de indisponibilidade temporária. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao evento.
9. Encerramento da conta e dados
O Assinante pode pedir a exclusão da conta pelo e-mail encomendei.app@gmail.com. Os dados são excluídos conforme a Política de Privacidade, exceto os que precisarmos manter por obrigação legal ou para evitar fraudes (por exemplo, o registro de que um CPF já usou o teste grátis).
10. Alterações e foro
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no painel com antecedência. Fica eleito o foro da comarca de Hortolândia/SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.